por italo | set 19, 2022 | Direito Empresarial
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A compra de um imóvel é sem dúvida a realização de um sonho que muitas vezes leva anos ou décadas para ser concretizado. No entanto, quando surge algum problema, você sabe como funciona o distrato de compra de imóvel na planta e como reaver valores?
É muito frustrante quando você realiza o contrato com uma construtora e ela não cumpre o papel acordado e, pior ainda, não age de acordo com a lei.
O que fazer nesses casos? Como se proteger e não ficar no prejuízo por um erro e por falhas de uma construtora?
É o que veremos neste artigo, tendo em vista o caso da Sculp, que atualmente responde por inúmeras demandas na Justiça devido ao descumprimento de suas obrigações perante os consumidores.
O que é distrato de compra de imóvel?
O distrato de compra de imóvel acontece quando se rescinde um contrato. Portanto, significa que o que estava acordado precisa ser desfeito.
A questão principal que surge é sobre a multa que as construtoras precisam pagar e as indenizações aos consumidores, a depender de qual foi a causa da rescisão.
O distrato pode ocorrer por iniciativa de uma das partes, quando o consumidor que fez a compra não possui mais interesse na aquisição, ou em decorrência da falta de cumprimento de cláusulas do contrato.
O que fazer se houver necessidade de distrato?
Se você decidir por fazer o distrato de compra do imóvel, a primeira etapa é entrar em contato com a empresa que o vendeu para avisar sobre a questão e para a definição da rescisão.
Tudo vai depender de quais são os critérios do contrato e do que foi negociado entre as partes. Por esse motivo, é indispensável ter um advogado para análise do caso em termos jurídicos no que se refere ao contrato e à negociação do distrato.
Em especial, em contratos com construtoras, ao falarmos em compra e venda, a situação é ainda mais complexa. O principal motivo é que ela costuma exigir o pagamento total da multa estipulada no contrato.
A partir disso, pode surgir o problema da cobrança de uma multa abusiva, mesmo quando há atrasos na construção.
Então, é necessário entrar na Justiça para reaver os valores do imóvel no distrato. Assim, o juiz vai estabelecer o valor a ser devolvido ao comprador e se haverá multas.
Lei sobre distrato de compra de imóvel
A legislação atual elenca as diretrizes para o contrato e que regram valem em caso de conflito.
Inclusive, há previsões sobre o caso de multas quando há descumprimento do contrato, bem como o direito ao arrependimento.
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No caso do vendedor, se ele está em atraso de 180 dias para entregar o imóvel, não é possível a opção do distrato, mas é necessário que isso esteja previsto no momento da compra e venda por meio do contrato.
Porém, se a construtora ultrapassar o prazo de 180 dias, este pode sim pedir a rescisão do contrato, para receber tudo o que foi pago e valores de multa com correção monetária.
Já se o comprador não quiser rescindir o contrato e se estiver adimplente, poderá receber uma indenização de 1% do que pagou por cada mês de atraso.
Há também situações em que a multa se aplica ao comprador, no caso de ele rescindir o contrato sem que a culpa seja da construtora.
Como funciona o direito de arrependimento
O direito de arrependimento está previsto em lei. Por meio dele, o comprador tem o período de 7 dias para exercê-lo. Ou seja, se ele fez a compra e desistiu durante esse prazo, todos os valores devem ser restituídos pela empresa.
Como não ter prejuízos ao fazer o distrato de compra de imóvel na planta?
Você teve problemas com a Sculp Construtora? Quando a rescisão ocorre devido a uma culpa do vendedor, como atraso na entrega da obra, a lei prevê garantias ao comprador.
É essencial que você tenha um advogado para orientá-lo da melhor forma, caso contrário a própria construtora tentará reverter a situação, mesmo que você tenha razão no caso.
Por exemplo, o advogado será responsável por fazer o distrato e por aplicar os meios jurídicos adequados para que você receba a devida indenização.
Por fim, é interessante destacar que o distrato de imóvel comprado na planta é um direito do comprador até que sejam entregues as chaves.
E, ainda que existam pendências de pagamento com a construtora, você pode proceder com o distrato. Inclusive, é o que prevê a Súmula 1 do Órgão Especial do TJSP:
“O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”
Entre em contato hoje mesmo com nossos advogados especialistas para ser indenizado por procedimento abusivo da Sculp Construtora.
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por italo | mar 5, 2021 | Direito Empresarial
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O investidor anjo é aquele que faz aportes de capital em uma empresa iniciante (startup), seja microempresa ou empresa de pequeno porte, incentivando o empresário a deslanchar seu negócio e crescer a atividade empresarial.Pode ser pessoa física ou jurídica, ou fundo de investimento.
No entanto, tais valores não são integralizados ao capital social e esse investidor não se torna sócio da empresa. A Lei Complementar nº 155/2016 regulamentou essa relação jurídica, sendo conhecido o “contrato de participação”, havendo regras para o aporte e o resgate dos valores investidos na companhia.
Se você quer apoiar uma pequena empresa, já sabe quais direitos tem um investidor-anjo?
1.Proteção patrimonial: O investidor-anjo não tem responsabilidade patrimonial com a empresa na qual investe. Não existe a possibilidade de o investidor responder com seus próprios bens em eventuais dívidas da empresa.
2. Remuneração: A remuneração do investidor-anjo é fixada no contrato de participação e pode ser de até 50% do lucro da sociedade. A devolução do seu investimento deve ser feita em, no máximo, 5 anos.
3. Direito de resgate do valor investido: O investidor tem direito de, em 2 anos, resgatar os valores aportados caso não tenha mais interesse em investir na empresa. Ou, caso concordem os sócios, poderá “vender” seus aportes para outro investidor.
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4.Direito aos valores de venda do capital: O investidor tem o direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital nas mesmas condições que forem ofertadas aos sócios da sociedade, quando estes decidirem pela venda da empresa.
5.Direito de preferência na venda da empresa: O anjo tem, também, preferência na oferta de venda da empresa. E, optando pela compra, poderá fazê-lo à frente de outros interessados, devendo ser também sob as mesmas condições de oferta.
Investir em empresas iniciantes é de grande responsabilidade e requer conhecimento dos direitos e deveres do anjo. Uma boa escolha combinada a uma boa assistência culminam em ótimos resultados para todos os envolvidos na relação contratual.
Ficou interessado em ser um Investidor Anjo e gostaria de saber os detalhes de um contrato para investir nas novidades promissoras de 2021? Então entre em contato com seu advogado de confiança e esclareça suas dúvidas para ser um investidor anjo de sucesso.
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por italo | mar 5, 2021 | Direito de Família
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Os filhos sempre ficam com a mãe? Essa é uma pergunta que por vezes acaba confrontando aqueles que se encontram, por algum motivo, em situação de dissolução do matrimônio. A preocupação com o destino dos filhos é a razão de muitas discussões nesse momento, já que a convivência e permanência com os filhos poderá ser, de alguma forma, afetada.
Entretanto, não precisa ser sempre assim. Primeiro, é importante frisar que a obrigação de guarda e cuidados com os filhos, é de ambos os pais nas mesmas razões. Ou seja, não existe quem seja responsável por 60% das obrigações e outro por 40% delas.
O que a lei determina, então?
Pela legislação, o tempo e gastos com filhos deve ser de igual proporção entre os pais quando a guarda é compartilhada. O que ocorre é que um dos pais é eleito guardião dos filhos, mas ambos são responsáveis da mesma maneira.
Neste sentido, são levadas em consideração algumas questões que sempre refletirão aquilo que é melhor para as crianças. O Direito chama de “melhor interesse da criança ou do adolescente”.
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Alguns fatores como costume com a escola local, ambientação com amigos e família próximos à moradia atual, condições financeiras do pai guardião influenciam na hora da determinação pela guarda dos filhos.
Por isso, não é sempre que a mãe ficará com os filhos. Ocorre que, costumeiramente, a mãe é a que permanece na casa do casal, tendo a seu favor o ambiente familiar, por vezes filhos ainda dependentes (crianças pequenas que mamam ou ainda precisam de assistência integral), e a rotina a qual estão acostumados.
Por isso, esses fatos são apurados na hora de decidir, tanto pelas ações judiciais que definem guarda e visitação, como por acordo extrajudicial (filhos maiores de 18) ou acordo judicial (filhos menores de 18).
Desta forma é perfeitamente cabível, e não existe nada que diga o contrário, que todos esses fatores que contribuem para o melhor interesse dos filhos estejam a favor do pai, e assim seja definido como guardião dos filhos.
De qualquer maneira, ressaltamos mais uma vez que, nos casos de guarda compartilhada, ou seja, quando não haja impedimento para que ambos os pais exerçam a qualidade de responsáveis pelos filhos, o tempo usufruído com as crianças deve ser determinado de forma igualitária, levando em consideração as condições de ambos para tanto.
Em caso de dúvidas sobre em que condições acordar a guarda dos filhos, sugerimos que procure o seu advogado de confiança para lhe instruir com melhores detalhes e de acordo com a sua situação fática.
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por italo | mar 5, 2021 | Direito Empresarial
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Você conhece a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)? Essa modalidade de empresa foi criada em 2011 e surgiu com uma série de novidades e inovações para o mundo dos empresários e daqueles que pretendiam abrir uma empresa mas encontravam alguns empecilhos no exercício da atividade empresarial em conjunto com outras pessoas.
Separamos aqui 10 razões para você, empreendedor, que quer constituir uma empresa para chamar de sua e aproveitar as vantagens de ser EIRELI.
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- Não é preciso ter um sócio para formar a empresa. Na categoria EIRELI, existe apenas um sócio: o próprio empresário. Um dos propósitos da criação dessa modalidade foi acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas, e agora podem ser abertas com um único sócio.
- Com EIRELI é possível ter personalidade jurídica: Ao abrir uma EIRELI, um CNPJ é emitido, nos termos do procedimento da Junta Comercial, para que você possa exercer sua atividade comercial com personalidade jurídica própria da empresa. Com a personalidade jurídica existem muitas vantagens, dentre elas preços especiais para produtos e serviços ofertados no mercado.
- A Responsabilidade do sócio é limitada: A responsabilidade do empresário na EIRELI é limitada ao patrimônio da empresa, ou seja, ao que foi integralizado no capital social. O sócio de responsabilidade limitada não responde com seu patrimônio por dívidas da empresa, inclusive em caso de falência, salvo as exceções legais.
- Variedade no formato da empresa: O empresário que optar pela EIRELI pode ser classificado como Microempreendedor, Empresário de Pequeno Porte ou Empresário de Médio Porte, possibilitando diversidade no faturamento anual e no número de empregados.
- Custos tributários baixos: As EIRELI’s microempresas ou de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, nos termos da lei. Além disso, existem as opções de Lucro Presumido e Lucro Real, modalidades de declaração de renda reservadas às pessoas jurídicas e com alíquotas significativamente menores que o imposto da pessoa física.
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- Alto limite de faturamento: O limite de faturamento da EIRELI é de até 4,8 milhões de reais por ano. Nesse patamar podemos ter uma EIRELI de médio porte ou de pequeno porte, variando pelo número de funcionários (até 499 e até 100 funcionários, respectivamente).
- Exercício de todas as profissões: Mesmo os profissionais liberais podem constituir EIRELI, grande vantagem para aqueles que encontram-se limitados a outros tipos empresariais em razão da profissão.
- Variedade de atividades empresariais: A gama de atividades que pode ser objeto social da EIRELI é enorme, possuindo raras exceções para sua constituição.
- Sair da informalidade: Abrindo uma EIRELI, é possível regularizar do seu exercício como empresário informal, abrindo-se, assim, as portas de vantagens para uma empresa legalmente registrada.
- Relevância social: Uma empresa mesmo quando micro ou pequena é muito importante para a economia local, pois, você estará disponibilizando mais um produto ou serviço para a população, assim como movimentando a economia.
Ficou interessado em ser EIRELI? Procure seu advogado e seu contador de confiança para te ajudarem com as dúvidas de se tornar um empresário individual e desfrutar dessas vantagens.
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por italo | mar 5, 2021 | Direito de Família
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O pagamento da pensão acaba automaticamente aos 18 anos?
Para começar o assunto, é importante saber o que a lei define como sendo os chamados “alimentos”, ou seja, recursos dispensados àqueles familiares que têm necessidades tanto para sobrevivência própria quanto para sua educação (artigo 1.694 do Código Civil).
Pela lei, os alimentos não são destinados somente aos filhos ou netos, mas podem ser requeridos por qualquer parente que tenha necessidade. No entanto, é bem verdade que os casos mais comuns estão nas relações de filiação.
Desta forma, pela leitura dos artigos 1694 e 1695 do Código Civil, para que seja requerida a pensão alimentícia é preciso avaliar o que o Direito vai chamar de binômio necessidade-possibilidade. Ou seja, aquele que pretende receber alimentos deve estar impedido de prover o seu próprio sustento pelo seu trabalho ou não ter bens suficientes para sobreviver (necessidade) e aquele a quem se pede deve poder fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (possibilidade).
De pronto, já é possível perceber que se trata de uma relação equilibrada, onde, de certa forma, aquele que tem possibilidade de oferecer recursos (devedor) passa a ser responsável pela subsistência daquele que tem necessidade de recebê-los (credor), isso levando em conta o quanto de recursos o devedor pode despender ao credor (proporcionalidade).
Nisto, a possibilidade de oferecer os recursos deve ser analisada de forma proporcional com o que recebe o devedor, de forma a não comprometer seu próprio sustento, caso em que ele será considerado inapto para suportar o encargo dos alimentos.
Vale lembrar que para comprovar a possibilidade de um devedor no processo de fixação de alimentos podem ser usados dos meios mais diversos (fotos, áudios, conversas, atividades das redes sociais), e não há diferenças entre trabalhos autônomos ou trabalhos com vínculo empregatício (“carteira assinada”).
Por isso, não há na legislação qualquer prazo que defina por quanto tempo uma pessoa necessite receber pensão alimentícia, já que o critério aqui se trata do equilíbrio entre a necessidade e possibilidade.
Então, quando parar de pagar os alimentos de forma legal?
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Para responder essa pergunta, já adiantamos que, o filho ou neto ao completar 18 anos não pode ter sua pensão alimentícia suspensa automaticamente, sob as penas da lei acerca da inadimplência do pagamento.
Isso porque embora haja independência do poder familiar ao atingir a maioridade civil, e, consequentemente se tornar absolutamente capaz, o jovem de 18 anos ainda é família, sobre a qual existe o dever legal de solidariedade.
É importante, também, não confundir o entendimento com as normas tributárias que definem como dependente o filho de até 24 anos para os fins do imposto de renda. Essa norma também não serve para definir até quando a pensão alimentícia deve ser paga.
Assim, se os pais entenderem que os filhos, com a maioridade, não mais necessitam da pensão, deverão ingressar com uma “Ação de Exoneração de Alimentos”, respeitando o contraditório e a ampla defesa. Aos filhos, se ainda necessitarem da verba alimentar, caberão provar que o pagamento dos alimentos deve continuar.
Provas a favor da interrupção do pagamento de pensão alimentícia são, geralmente, comprovação de vínculo trabalhista onde o jovem esteja auferindo renda suficiente para sua subsistência, combinado com vida independente do núcleo familiar (mora sozinho, paga aluguel, etc).
Por outro lado, o jovem que ainda seja dependente, estuda, e não consegue manter sua subsistência sem a prestação alimentícia, tem a seu favor as evidências da necessidade de continuação da pensão.
Esse é o entendimento dos principais tribunais do Brasil, e está respaldado na legislação. Sendo assim, em resumo, para encerrar legalmente a prestação da pensão alimentícia é necessário comprovar que o alimentando não necessita dela. Para tanto é preciso ingressar com ação judicial munido de provas concretas.
Não se esqueça de consultar seu advogado antes, que poderá lhe instruir melhor sobre as condições e implicações da ação judicial.
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