Política de Privacidade

Campos & Miceli Advogados · camposcolovattiemiceli.com.br

Última atualização: 26/10/2026

1. Introdução

A sua privacidade é importante para o Campos & Miceli Advogados. Esta Política de Privacidade explica, de forma clara, como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais das pessoas que visitam o nosso site ou entram em contato conosco, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ao navegar pelo site ou entrar em contato conosco, você declara ter lido e compreendido esta Política. Se tiver qualquer dúvida, fale com a gente pelos canais indicados no item 12.

2. Quem é o controlador dos seus dados

Para os fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é:

Campos & Miceli Advogados [razão social completa e CNPJ ou nº de inscrição na OAB da sociedade]

  • Sede Santos: Av. Senador Feijó, Cj. 701 – Vila Mathias, Santos/SP
  • Sede Rio de Janeiro: Av. das Américas, 12900 – bloco 1, loja 124 – America’s Avenue Business Square, Rio de Janeiro/RJ
  • Telefone / WhatsApp: (13) 98101-5010
  • E-mail para assuntos de privacidade: [e-mail do escritório]

3. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados necessários para as finalidades descritas nesta Política.

3.1. Dados que você nos fornece diretamente

Quando você fala conosco pelo WhatsApp, telefone, e-mail, formulários ou pessoalmente, podemos coletar: nome, telefone, e-mail, cidade, e as informações que você decidir relatar sobre a sua situação, bem como documentos que você nos enviar. Dependendo do caso, essas informações podem incluir dados pessoais sensíveis (por exemplo, dados de saúde, filiação sindical, convicções ou dados relacionados a processos), ou dados de terceiros, como familiares e outras partes envolvidas.

3.2. Dados coletados automaticamente

Ao acessar o site, podemos coletar automaticamente dados técnicos de navegação, como endereço IP, tipo de navegador e dispositivo, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso e data e hora do acesso. Esses dados são obtidos por meio de cookies e tecnologias semelhantes (veja o item 8).

3.3. Atendimento inicial automatizado

A triagem inicial de contatos pode ser feita por atendimento automatizado, que se identifica como tal. Essa ferramenta apenas coleta os fatos básicos do seu relato para direcioná-lo ao advogado adequado e nunca presta orientação jurídica, que é sempre feita por advogado. As informações coletadas nesse atendimento são tratadas conforme esta Política.

4. Para que usamos os seus dados

Usamos os dados pessoais para:

  • responder às suas mensagens, solicitações e pedidos de contato;
  • realizar a triagem do seu caso e direcioná-lo ao advogado responsável;
  • agendar reuniões, diagnósticos e atendimentos presenciais ou remotos;
  • elaborar propostas e contratos de prestação de serviços advocatícios;
  • prestar os serviços jurídicos contratados, incluindo a atuação em processos judiciais, administrativos e arbitrais;
  • cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas, inclusive as impostas pela OAB;
  • exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais;
  • manter a segurança do site, prevenir fraudes e abusos;
  • analisar estatísticas de acesso para melhorar o site e a experiência dos usuários;
  • enviar conteúdos informativos, quando você tiver solicitado ou consentido, respeitadas as regras de publicidade da advocacia.

Não utilizamos seus dados para finalidades incompatíveis com as aqui descritas e não vendemos dados pessoais.

5. Bases legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo escritório se apoia nas seguintes bases legais da LGPD, conforme o caso:

  • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V), quando você solicita ou contrata nossos serviços;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, “d”, no caso de dados sensíveis);
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX), para segurança do site, estatísticas e melhoria dos serviços, sempre respeitando seus direitos e expectativas;
  • Consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I), quando exigido, por exemplo para cookies não essenciais e comunicações opcionais. Você pode retirar o consentimento a qualquer momento.

6. Sigilo profissional

As informações que você compartilha com o escritório para fins de consulta ou contratação estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia, assegurado pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Todos os advogados e colaboradores do escritório estão obrigados a manter o sigilo das informações a que tiverem acesso, mesmo após o término da relação profissional.

7. Com quem compartilhamos os seus dados

Compartilhamos dados pessoais apenas quando necessário e na medida do necessário, com:

  • Prestadores de serviços que nos auxiliam na operação do escritório e do site, como provedores de hospedagem, serviços de e-mail, ferramentas de atendimento e de comunicação (por exemplo, WhatsApp), ferramentas de análise e plataformas de avaliações, todos com dever de confidencialidade e segurança;
  • Órgãos do Poder Judiciário, órgãos administrativos, cartórios e outras partes de processos, quando necessário para a prestação do serviço jurídico contratado;
  • Autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição legítima;
  • Profissionais parceiros (como peritos, assistentes técnicos, contadores e correspondentes jurídicos), quando a atuação no seu caso exigir, sempre com o seu conhecimento e com dever de sigilo.

8. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu dispositivo quando você visita um site. Utilizamos:

  • Cookies essenciais: necessários para o funcionamento e a segurança do site;
  • Cookies de desempenho e estatística: ajudam a entender como o site é utilizado (páginas mais acessadas, tempo de navegação), de forma agregada;
  • Cookies de terceiros: gerados por serviços integrados ao site, como o botão de WhatsApp, a exibição de avaliações do Google, vídeos do YouTube e links para redes sociais (Instagram, Facebook e YouTube). Esses serviços possuem políticas de privacidade próprias.

Você pode gerenciar ou bloquear cookies nas configurações do seu navegador. Ao desativar cookies, algumas funcionalidades do site podem não funcionar corretamente.

Nosso site pode conter links para sites e serviços de terceiros, como redes sociais e plataformas de mapas. Não controlamos nem somos responsáveis pelas práticas de privacidade desses terceiros. Recomendamos que você leia as respectivas políticas antes de fornecer qualquer dado.

10. Por quanto tempo guardamos os seus dados

Mantemos os dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando:

  • Contatos sem contratação: pelo período necessário para atender sua solicitação e por prazo razoável posterior, para registro e eventual defesa de direitos;
  • Clientes: durante a vigência do contrato e, após o seu término, pelos prazos exigidos por lei e pelas normas da OAB, bem como pelos prazos prescricionais aplicáveis, para eventual exercício ou defesa de direitos;
  • Dados de navegação: pelos prazos previstos no Marco Civil da Internet e pelo período necessário às análises estatísticas.

Após esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei permitir ou exigir sua conservação.

11. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e mediante requisição, solicitar:

  • confirmação da existência de tratamento de seus dados;
  • acesso aos dados que tratamos sobre você;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação;
  • eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
  • informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • revogação do consentimento;
  • revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

Algumas solicitações podem ser limitadas quando houver obrigação legal ou ética de conservação dos dados, ou quando forem necessários ao exercício regular de direitos, e também em razão do sigilo profissional. Nesses casos, explicaremos o motivo. Você também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

12. Como falar com a gente sobre privacidade

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta Política, entre em contato:

  • Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [nome do responsável]
  • E-mail: [e-mail de privacidade]
  • Telefone / WhatsApp: (13) 98101-5010
  • Endereço: Av. Senador Feijó, Cj. 701 – Vila Mathias, Santos/SP

Responderemos dentro do prazo previsto na legislação.

13. Segurança das informações

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo controle de acesso, uso de conexão segura (HTTPS), atualizações periódicas de sistemas e compromisso de confidencialidade da equipe. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos, mas, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos você e a ANPD, nos termos da lei.

Para a sua segurança, evite enviar documentos ou informações sensíveis por canais abertos antes de falar com um advogado do escritório, e nunca compartilhe senhas ou dados bancários conosco.

14. Transferência internacional de dados

Algumas ferramentas que utilizamos (como serviços de hospedagem, e-mail, mensagens e análise de acesso) podem armazenar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência é feita com observância dos requisitos da LGPD, e buscamos fornecedores que adotem padrões adequados de proteção de dados.

15. Crianças e adolescentes

Nosso site não é direcionado a menores de 18 anos, e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes sem o consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal. Quando o atendimento envolver interesses de menores (por exemplo, em questões de guarda e pensão), os dados serão tratados em seu melhor interesse e por meio de seus responsáveis legais.

16. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou nos nossos serviços. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo. Recomendamos que você a consulte regularmente.

17. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do titular dos dados para dirimir eventuais controvérsias, nos termos da legislação aplicável.